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O quadro legal para o exercício efectivo da função concessionária pela Agência Nacional de Petróleo Gás e Biocombustíveis (ANPG) está concluído com a publicação, na quinta feira, da Lei 5/19, de que altera a 10/04 de 12 de Novembro , Lei das ActivNova lei completa implantação do regulador
O quadro legal para o exercício efectivo da função concessionária pela Agência Nacional de Petróleo Gás e Biocombustíveis (ANPG) está concluído com a publicação, na quinta feira, da Lei 5/19, de que altera a 10/04 de 12 de Novembro , Lei das Actividades Petrolíferas Read more